Termos de Uso — Premier Drones

    Ao realizar uma compra neste site, você declara ter lido, entendido e concordado com todos os termos abaixo. Caso não concorde com qualquer disposição, não finalize a compra.
  

1 Identificação da empresa

Este site é operado pela Premier Drones Comércio de Eletrônicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.793.988/0001-24, doravante denominada simplesmente "Premier Drones" ou "nós".

Contato: contatopremierdronesofc@hotmail.com

2 Aceitação dos termos

O acesso e uso deste site, bem como a realização de qualquer compra, implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário verificar a versão vigente antes de cada compra.

3 Produtos e disponibilidade

Todos os produtos anunciados estão sujeitos à disponibilidade de estoque. A Premier Drones se reserva o direito de:

Cancelar pedidos quando houver esgotamento de estoque, com reembolso integral imediato
Alterar preços a qualquer momento, sendo o preço vigente aquele exibido no momento da compra
Corrigir erros de digitação em preços ou descrições

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Eventuais variações de cor ou detalhes visuais não configuram defeito ou motivo para troca, salvo quando a descrição textual do produto divergir do recebido.

4 Processo de compra

O contrato de compra e venda é celebrado no momento em que:

O pagamento é confirmado pelo gateway de pagamento
O pedido recebe status de "Confirmado" e e-mail de confirmação é enviado ao cliente

A Premier Drones se reserva o direito de recusar pedidos suspeitos de fraude, com dados cadastrais inconsistentes ou que violem estes termos, com reembolso integral dos valores eventualmente cobrados.

5 Preços e pagamento

Todos os preços são em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis, salvo quando indicado de outra forma. Os preços e condições de parcelamento vigentes são os exibidos no site no momento da finalização da compra.

Desconto no Pix: O desconto de 5% para pagamento via Pix é aplicado automaticamente no checkout e não é cumulativo com outras promoções.

Em caso de divergência entre o preço exibido e o preço cobrado, o cliente deve entrar em contato imediatamente. A Premier Drones se compromete a honrar o preço exibido no site no momento da compra.

6 Entrega e frete

O prazo de envio começa a contar após a confirmação do pagamento. Os prazos de entrega são estimativas fornecidas pelos Correios ou transportadora e podem variar por fatores externos à Premier Drones (greves, feriados, condições climáticas, etc.).

A Premier Drones não se responsabiliza por atrasos causados por:

Endereço de entrega incorreto ou incompleto fornecido pelo cliente
Ausência do destinatário no local de entrega após três tentativas
Retenção por autoridades aduaneiras
Caso fortuito ou força maior

7 Uso responsável do produto

O cliente é inteiramente responsável pelo uso legal e seguro do drone adquirido. Ao comprar, o cliente declara estar ciente de que:

O uso de drones no Brasil é regulamentado pela ANAC, DECEA e ANATEL
É obrigatório o cadastro no SISANT (ANAC) para drones acima de 250g
É proibido voar próximo a aeroportos, bases militares e áreas restritas pelo DECEA
É proibido voar acima de 120 metros de altitude sem autorização
É proibido violar a privacidade de terceiros com gravações não autorizadas
O piloto é responsável civil e criminalmente por danos causados a terceiros

Recomendação: Antes de voar, consulte o aplicativo DECEA PISCINÃO e o site da ANAC para verificar as restrições de espaço aéreo da sua região.

8 Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e código — é de propriedade da Premier Drones ou está licenciado para uso pela empresa. É proibido reproduzir, copiar, distribuir ou usar qualquer conteúdo deste site sem autorização prévia e por escrito.

9 Limitação de responsabilidade

A Premier Drones não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos produtos, além do valor pago pelo produto em questão. Esta limitação não se aplica nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10 Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de litígios, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista preveja foro privilegiado ao consumidor.

Legislação aplicável: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), LGPD (Lei 13.709/18) e demais normas aplicáveis.

11 Alterações nos termos

A Premier Drones reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site. O uso continuado do site após alterações implica aceitação dos novos termos.

Para dúvidas sobre estes termos: contatopremierdronesofc@hotmail.com